TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO AVA MTUR
Os serviços do AVA MTUR são fornecidos pela pessoa jurídica Universidade Federal do Maranhão – UFMA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.279.103/0001-19, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma, os quais serão cedidos ao Mtur findados os 36 (trinta e seis meses do respectivo Termo de Execução Descentralizada).
Estes termos de uso têm por objetivo definir as regras a serem seguidas para a utilização do AVA MTUR, sem prejuízo da aplicação concomitante e supletiva da legislação vigente.
1. Do objeto
2. Da aceitação
3. Do acesso dos usuários
4. Do cadastro
5. Do cancelamento
- a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
- b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
6. Do suporte
7. Das responsabilidades
- a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
- b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
- c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
- a) indicar as características do serviço;
- b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
- d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
8. Dos direitos autorais
9. Das sanções
- a) que violar qualquer dispositivo do presente termo;
- b) que descumprir os seus deveres de usuário;
- c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
10. Da rescisão
11. Das alterações
12. Da política de privacidade
13. Do foro
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: Serviços do AVA MTUR (software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma).
O presente termo e condições gerais de uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu correto e normal funcionamento.
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, atuais e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados sempre atualizados, bem como o usuário se compromete em prestar informações verdadeiras e responde administrativa, civil e criminalmente pelos dados fornecidos e informações eventualmente prestadas.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos disponibilizados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal e intransferível, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às próprias informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à plataforma em caso de uso indevido da respectiva assinatura eletrônica ou qualquer suspeita de quebra de segurança.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao AVA MTUR. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.
O usuário, ao aceitar os termos e condições gerais de uso e a política de privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na política de privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
O serviço poderá ser cancelado por:
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do endereço eletrônico qualifica@turismo.gov.br.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis apenas e tão somente em horário comercial.
É de responsabilidade do usuário:
É de responsabilidade da plataforma AVA MTUR:
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e do Ministério do Turismo – MTur, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Universidade Federal do Maranhão e Ministério do Turismo, puníveis nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Universidade Federal do Maranhão poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
A não observância das obrigações pactuadas neste termo e condições gerais de uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Universidade Federal do Maranhão e Ministério do Turismo e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Universidade Federal do Maranhão e do Ministério do Turismo, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo AVA MTUR e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Além do presente termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva política de privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, in ratione personae, conforme o art. 109, I, da CF/1988, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.